InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM NO PRODUTO

MUNICIPIO DE PIRES DO RIO · PREFEITURA DE PIRES DO RIO

Valor estimadoR$ 25.000,00
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Dados da publicação

Compra16403Controle PNCP01181585000156-1-000201/2026Processo16403ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRES DO RIOCNPJ do órgão01181585000156Unidade compradoraPREFEITURA DE PIRES DO RIOLocalPires do Rio/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 08:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, auditoria e acompanhamento do cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM no produto da arrecadação do ICMS, referente ao exercício de 2027, compreendendo o acompanhamento dos valores adicionados utilizados para a apuração do índice, bem como a realização de levantamentos e análises nas áreas contábil e tributária necessárias à correta apuração e defesa dos interesses do Município de Pires do Rio/GO perante os órgãos competentes