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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços postais exclusivos de forma direta por inexigibilidade de licitação (postagem de cartas simples, com registro e AR o os serviços telemáticos) sob o regime de monopólio, conforme o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 e Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, nos moldes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF

Valor estimadoR$ 524.000,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP01263896000164-1-000016/2026Processo01245.021350/2025-66ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraMCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2025, 16:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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