InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Licenças de Uso solução de software que possibilite a consulta a informações atualizadas sobre classificação de mercadorias, banco de dados com informações sobre a legislação, nomenclatura, classificação, notas explicativas, consulta por palavras, códigos e posições, identificação das mercadorias com nome e classificação, impostos e tributos incidentes, tarifas, e demais informações sobre comércio exterior, a ser utilizado na análise de pleitos de incentivos fiscais e de fixação ou alteração de processos produtivos básicos para o setor de Tecnologias da informação e comunicação (TIC's), previstos na Lei n° 8.248, de 23/10/1991, Lei nº 11.484, de 31/5/2007 e Lei nº 13.969, de 27/12/2019.
MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF
Dados da publicação
Compra11Controle PNCP01263896000164-1-000318/2025Processo01245.000291/2025-92ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraMCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2025, 11:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos