Contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP com a finalidade de dar apoio à gestão administrativa e financeira ao projeto de pesquisa "Reestruturação da Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM: de publicação técnica à revista científica”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos