Contratação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, por meio de dispensa de licitação, para apoio ao Projeto de Pesquisa, intitulado "Estudo para Preservação do Acervo Arquivístico Digital do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos