Repasse financeiro mensal ao Consócio Intermunicipal Da Região Centro Leste Do Estado De Rondônia - CIMCERO pelo período de 12 (doze) meses, com o objetivo de custear as despesas decorrentes da execução do Contrato de Programa nº 047/2026, referente à manutenção administrativa e operacional da casa de apoio, bem como do Contrato nº 087/2026, referente ao fornecimento de refeições destinadas aos pacientes e acompanhantes atendidos pela unidade, firmado entre o consócio e o Município de Buritis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A contratação mostra-se indispensável para garantir o acolhimento adequado aos pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município para realização de tratamentos de saúde no Município de Porto Velho/RO, assegurando condições mínimas de hospedagem, alimentação e suporte assistencial durante o período de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Ressalta-se que a presente demanda visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde, promovendo o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS aos atendimentos de média e alta complexidade, contribuindo para a efetividade das políticas públicas de saúde e para a redução de riscos sociais e assistenciais decorrentes da ausência desse suporte.