Contratação de serviços de edição de vídeos institucionais já captados e a realização do documentário da recuperação da Locomotiva 18, contemplando inserção de identidade visual institucional, ajustes de corte, inclusão de trilha sonora, legendas e adaptação de formatos para veiculação em feiras, eventos, Centros de Atendimento ao Turista (CATs) e redes oficiais de comunicação, para atender a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL por meio do Departamento de Fomento ao Turism

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O sistema PNCP na data de 04/03/2025, não forneceu a opção correta para instrução da publicação, então, deixamos aqui como informação complementar a devida fundamentação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. (grifo nosso)