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DispensaDivulgada no PNCP

DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIAGEM, PROCESSAMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PROVENIENTES DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL E RECEBIDOS NO ECOPONTO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA "J", DA LEI Nº 14.133/2021, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010, ESPECIALMENTE QUANTO AO FORTALECIMENTO DA COLETA SELETIVA E À INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÃO.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SAAE - Lucas do Rio Verde - MT

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraDL 19Controle PNCP01377043000153-1-000041/2026Processo52/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão01377043000153Unidade compradoraSAAE - Lucas do Rio Verde - MTLocalLucas do Rio Verde/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

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