DispensaDivulgada no PNCP
Procedimento para habilitação de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, formada exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e cadastradas no SINIR, para fins de coleta dos resíduos recicláveis (papel e papelão) descartados nas dependências da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, conforme resultado do Edital de Chamamento Público nº 01/2024.
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MT
Dados da publicação
Compra129Controle PNCP00394494010441-1-000856/2024Processo08661.017932/2024-03ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/02/2025, 11:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
Conforme Estudo Técnico Preliminar 12/2024 (SEI! nº 58901797) e Termo de Referência 30/2024 (SEI! nº 61267844).