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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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ESTADO DE GOIAS · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Valor estimadoR$ 41.652,36
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP01409580000138-1-001062/2026Processo202600184950ÓrgãoESTADO DE GOIASCNPJ do órgão01409580000138Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 15:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 1 · Contratação da assinatura para acesso ao produto Revista dos Tribunais Online Clássica

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