Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos equipamentos de diversão e infraestrutura correlata do Parque Iris Rezende Machado MUTIRAMA, incluindo o fornecimento de mão de obra técnica qualificada e de todas as peças, componentes e acessórios necessários. O regime de execução será indireto, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com foco na entrega de resultados e no cumprimento de Acordos de Nível de Serviço (SLAs), visando garantir a segurança.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação é motivada pela necessidade inadiável de garantir a segurança operacional e a plena funcionalidade dos equipamentos de diversão do Parque Iris Rezende Machado - MUTIRAMA, condição técnica e legal essencial para a sua reabertura segura ao público. 1.2. Atualmente, o Parque Mutirama encontra-se fechado, impossibilitado de operar devido à necessidade de manutenção especializada em seus equipamentos. 1.3. A manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos brinquedos e atrações visa solucionar problemas críticos fundamentados nos seguintes aspectos: 1.3.1. Garantir a Segurança Pública: Assegurar que, na reabertura, todos os equipamentos operem dentro dos mais rigorosos padrões de segurança, prevenindo acidentes e protegendo a integridade física dos usuários, em conformidade com a ABNT NBR 15926 e demais normas técnicas e regulamentações do CONFEA/CREA. 1.3.2. Viabilizar a Reabertura e o Acesso a Lazer Gratuito: O Parque Mutirama é um espaço de lazer público e gratuito de grande relevância social para a população de Goiânia. A contratação da manutenção é o passo fundamental para que o parque possa reabrir suas portas, devolvendo à comunidade um importante ponto de convívio e entretenimento. 1.3.3. Preservar o Patrimônio Público: A inatividade prolongada e a ausência de manutenção adequada aceleram a degradação dos equipamentos, que representam um investimento público significativo. A contratação visa proteger este patrimônio, estendendo sua vida útil e evitando custos futuros de recuperação ou substituição. 1.3.4. Evitar Prejuízos Sociais: A manutenção do fechamento do parque gera um prejuízo social considerável, privando a população, especialmente crianças e adolescentes, de um espaço de lazer e cultura gratuito, impactando negativamente a qualidade de vida da comunidade. 1.4. A fim de atender estritamente às diligências prévias de controle e evitar a antecipação da solução, o estudo técnico parte da identificação clara do problema fático: a incapacidade da equipe interna.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.