Contratação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para intermediar a realização de estágio remunerado na Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme condições, quantidades, exigências e especificações contidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

CONSIDERANDO que a presente contratação se justifica na necessidade de gerir, de forma eficiente, todas as etapas que envolvem o preenchimento das vagas de estágio da Defensoria Pública do Estado de Goiás. CONSIDERANDO que o programa de estágio visa o aperfeiçoamento do processo educativo de jovens estudantes do ensino médio, superior e de pós graduação por intermédio de seu programa de estágio, cujo objetivo é oportunizar aos educandos o contato inicial com o mercado de trabalho. CONSIDERANDO que atualmente, a Defensoria Pública do Estado de Goiás mantém contratado o serviço de agente de integração através do Termo Aditivo 40/2023 ao Contrato 28/2020, que findar-se-á em novembro de 2024. CONSIDERANDO, conforme o teor do Oficio 3832/2023 DPE/GO, a necessidade de alteração no quantitativo, pois o número atual já não atende a demanda da Instituição e alteração no valor da remuneração dos estagiários. CONSIDERANDO que tal contratação, tem como objetivo viabilizar o processo seletivo, de forma on line e presencial, para preenchimento de vagas para processos unificados para vagas em todo o Estado. CONSIDERANDO que as especificações técnicas encontram-se discriminadas no Termo de Referência acostado aos presentes autos.