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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratar e/ou renovar acervo bibliográfico de Jurisprudência, contendo decisões, acórdãos e ementas, pesquisas em diários oficiais, sistemas de tribunais e leis, códigos e decretos. Todo o acervo disponibilizado em sistema único de fácil acesso e com possibilidade de realizar download dos documentos.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA

Valor estimadoR$ 35.604,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP01414440000158-1-000005/2025Processo24.6.000010853-7ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOCNPJ do órgão01414440000158Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIALocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/08/2025, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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