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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação a subscrição (assinatura) de licenças de uso de Sistema Especializado de Cálculos Judiciais, disponibilizado em ambiente web, mediante tecnologia de computação em nuvem (cloud computing), destinado ao atendimento das demandas da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP01414440000158-1-000008/2026Processo25.6.000005372-0ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOCNPJ do órgão01414440000158Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIALocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 09:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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