Contratação direta emergencial de empresa especializada para execução de reparos na Promotoria de Justiça da Lapa, à situado à Rua Antônio Raposo, nº 47 – Lapa – São Paulo/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Devido à queda de uma árvore provocada pelas intensas chuvas que estão ocorrendo no Estado de São Paulo em 2025, a Promotoria de Justiça da Lapa, localizada na Rua Antônio Raposo, nº 47 – Lapa – São Paulo/SP, sofreu danos significativos. Parte do telhado, da estrutura de madeira e do forro foram danificados. Além disso, houve danos no corrimão da rampa, na alvenaria, no piso e nas luminárias. A contratação emergencial é necessária a fim de reparar os danos causados pela queda da árvore para que a Promotoria de Justiça da Lapa não interrompa o funcionamento de suas atividades institucionais e continue o atendimento ao público. Além de garantir as condições necessárias para a continuidade do atendimento, reparar os danos evitará prejuízos maiores ou comprometimento da a segurança de pessoas que utilizam o bem público, tanto integrantes do MPSP, quanto a população em geral. Ou seja, pretende-se a reparação para evitar a deterioração do patrimônio público e garantir a continuidade e a segurança das atividades na promotoria.