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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DE VEREADORES NO CURSO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL SOB A PERSPECTIVA DO PODER LEGISLATIVO

SANTA LUCIA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 5.380,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP01491938000114-1-000006/2026Processo80ÓrgãoSANTA LUCIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01491938000114Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalSanta Lúcia/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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