Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento destinados aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, consistentes na análise, compatibilização, reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em conformidade com os padrões estabelecidos no PROLEGIS – TCE/PR, contemplando aspectos teóricos e práticos relacionados à atuação legislativa, funcionamento das comissões permanentes, fiscalização, transparência e relacionamento com o cidadão, estrutura informatizada, qualificação dos servidores, processo legislativo e aplicação dos textos normativos, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, sendo 12 (doze) horas presenciais e 6 (seis) horas remotas, conforme condições, conteúdo programático e demais especificações contidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento destinados aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, consistentes na análise, compatibilização, reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em conformidade com os padrões estabelecidos no PROLEGIS – TCE/PR, contemplando aspectos teóricos e práticos relacionados à atuação legislativa, funcionamento das comissões permanentes, fiscalização, transparência e relacionamento com o cidadão, estrutura informatizada, qualificação dos servidores, processo legislativo e aplicação dos textos normativos, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, sendo 12 (doze) horas presenciais e 6 (seis) horas remotas, conforme condições, conteúdo programático e demais especificações contidas neste instrumento. A capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes públicos constituem instrumentos relevantes para o adequado desempenho das atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da necessidade de permanente atualização quanto às normas, procedimentos e rotinas relacionados ao processo legislativo e ao funcionamento da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno constituem instrumentos normativos fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo local. A adequada compreensão, aplicação e compatibilização desses diplomas mostram-se necessárias para proporcionar maior segurança na condução das atividades legislativas, no funcionamento das sessões e das comissões, no exercício das atribuições fiscalizatórias e nos demais procedimentos internos da Câmara Municipal. A contratação pretendida também se relaciona aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do PROLEGIS, contemplando capacitação específica acerca de seus procedimentos e eixos de avaliação, de forma a proporcionar aos agentes públicos envolvidos melhor compreensão das matérias examinadas pelo controle externo e dos aspectos relacionados à atuação e ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Conforme a programação apresentada, a capacitação abordará inicialmente aspectos relacionados ao PROLEGIS, compreendendo seus interlocutores, prazos para envio, escopo de análise da PCA, eixos de avaliação, resultados das avaliações, formulário de avaliação e aspectos relacionados à melhoria do desempenho da Câmara nos respectivos eixos. O conteúdo presencial também compreenderá análise regimental e legal relacionada à atuação legislativa e à qualidade das leis, ao funcionamento das comissões permanentes, à fiscalização, à transparência e ao relacionamento com o cidadão, bem como aos eixos referentes à estrutura informatizada e à qualificação dos servidores. Além da etapa presencial, a capacitação remota contemplará aspectos atuais da Lei Orgânica Municipal e de suas emendas, considerando Emendas Constitucionais e decisões dos Tribunais Superiores, com análise de seus aspectos constitucionais e legais; a compatibilização do Regimento Interno com a Lei Orgânica do Município, acompanhada de treinamento sobre os aspectos práticos da aplicação dos textos normativos; e a realização de exercícios práticos referentes aos eixos do PROLEGIS, abrangendo o trabalho das comissões, a dinâmica das sessões e o processo legislativo. A abordagem proposta apresenta, portanto, relação direta com as atividades desempenhadas no âmbito da Câmara Municipal, na medida em que envolve não apenas o conhecimento teórico dos instrumentos normativos que regem o Poder Legislativo local, mas também aspectos práticos de sua aplicação no desenvolvimento das atividades parlamentares e administrativas. A capacitação permitirá aos participantes aprofundar conhecimentos acerca da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e dos procedimentos relacionados ao PROLEGIS (...)