Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico administrativo visando suporte operacional no acompanhamento, alimentação, monitoramento e execução de sistemas, plataformas e programas governamentais federais, incluindo orientação técnica às Secretarias Municipais, acompanhamento de demandas junto aos órgãos federais e suporte administrativo aos procedimentos de interesse do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, com representação em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Diante da necessidade de fortalecer a capacidade administrativa do Município de Nossa Senhora das Graças/PR na elaboração, cadastramento, acompanhamento e gerenciamento operacional de propostas, convênios, transferências voluntárias e demais instrumentos vinculados ao Governo Federal, propõe-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio administrativo especializado voltados à captação e acompanhamento de recursos públicos federais. O aumento das demandas administrativas relacionadas aos programas governamentais federais, aliado à complexidade operacional dos sistemas utilizados para formalização, acompanhamento e monitoramento dessas demandas, exige estruturação técnica adequada, acompanhamento contínuo e suporte especializado para atendimento das necessidades das diversas Secretarias Municipais. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio administrativo mostra-se necessária e estratégica para apoiar o Município na operacionalização dos sistemas governamentais federais, acompanhamento administrativo dos instrumentos vinculados às transferências voluntárias da União e fortalecimento da capacidade técnica da Administração Municipal. A contratação proposta contempla ações voltadas ao suporte técnico especializado das Secretarias Municipais, acompanhamento operacional de propostas e convênios, apoio na elaboração de projetos, planos de ação e planos de trabalho, além do monitoramento de programas governamentais e operacionalização dos sistemas federais utilizados pela Administração Pública. Entre as atividades previstas estão o cadastramento e acompanhamento de propostas junto às plataformas governamentais, apoio técnico na captação de orçamentos, monitoramento de prazos e diligências, acompanhamento administrativo de transferências voluntárias e suporte operacional relacionado aos sistemas Transferegov, SIMEC, INVESTSUS, SIGA, SIGPC, SISMOB, ESTRUTURA SUAS, FNS e demais plataformas correlatas. Além disso, os serviços envolvem acompanhamento técnico administrativo das demandas vinculadas aos órgãos concedentes federais, orientação operacional às Secretarias Municipais quanto aos procedimentos necessários para formalização e acompanhamento dos instrumentos administrativos, bem como suporte na organização dos fluxos administrativos relacionados à captação e operacionalização de recursos públicos federais. Outro eixo importante da contratação refere-se ao fortalecimento da atuação administrativa do Município na identificação de programas governamentais disponíveis, acompanhamento tempestivo dos procedimentos administrativos e melhoria da capacidade operacional das Secretarias Municipais na condução das demandas relacionadas aos convênios e programas federais. Destaca-se que a contratação possibilitará maior organização dos fluxos administrativos, melhoria no acompanhamento das demandas federais, padronização dos procedimentos operacionais relacionados aos sistemas governamentais e fortalecimento da capacidade administrativa do Município para atendimento das exigências técnicas e operacionais relacionadas às transferências voluntárias da União. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio administrativo especializado justifica-se pela necessidade de suporte técnico qualificado às Secretarias Municipais, contribuindo para maior eficiência administrativa, melhoria do acompanhamento operacional dos programas federais e fortalecimento das ações administrativas do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e interesse público.