Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário), aprovação e regularização legal e imobiliária integral da obra junto ao Município de Mafra, Vigilância Sanitária e Cartório de Registro de Imóveis, com fornecimento de responsabilidade técnica (ART), assunção de taxas e fiscalização periódica da execução, nos termos descrito no edital.

Item 1 · Obras e serviços de engenharia complementares Obras e serviços de engenharia complementares - metro Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário), aprovação e regularização legal e imobiliária integral da obra junto ao Município de Mafra, Vigilância Sanitária e Cartório de Registro de Imóveis, com fornecimento de responsabilidade técnica (ART), assunção de taxas e fiscalização periódica da execução:O licitante vencedor (seja profissional autônomo ou empresa especializada) deverá, obrigatoriamente:Possuir registro ativo e em plena regularidade perante o respectivo conselho de classe profissionais (CREA-SC). ?Apresentar em sua equipe responsável técnico legalmente habilitado, que responderá diretamente pela autoria, coordenação e assinatura de todos os projetos técnicos e laudos emitidos:Conformidade Local: Adequação estrita às leis em vigor no Município de Mafra/SC, tais como o Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e Lei de Zoneamento e Uso do Solo .?Projetos e Aprovações: Elaboração do Projeto Arquitetônico e dos Projetos Complementares (Estrutural, Hidrossanitário e Elétrico/Lógico), contendo toda a documentação gráfica e descritiva necessária para a aprovação célere perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e a Vigilância Sanitária estadual/municipal. e demais Especificação dos serviços constante no termo de referencia processo SGPe SEJURI 63551/2026 item 1.1.Especificações e quantidades.