Concessão de 01 (uma) cota Platinum de patrocínio à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), destinada ao apoio à realização do 1º Congresso Goiano de Direito Odontológico & da Saúde, a ocorrer nos dias 7 e 8 de outubro de 2026, no Auditório da Escola Superior da Advocacia de Goiás – ESA Goiás, em Goiânia/GO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021, e na Resolução CRO-GO nº 001/2023.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.