CONCESSÃO DE BEM IMOVEL DE DIREITO REAL DE USO, ONEROSA E EXCLUSIVA FORMALIZADA ENTRE MUNICÍPIO DE RIO VERDE E A UNIVERSIDADE DE RIO VERDE DESTINADO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CEMUS UNIRV - CE

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

PROCESSO REFERENTE AO EMPENHO E PAGAMENTO DA CONCESSÃO DE BEM IMOVEL DE DIREITO REAL DE USO, ONEROSA E EXCLUSIVA FORMALIZADA ENTRE MUNICÍPIO DE RIO VERDE E A UNIVERSIDADE DE RIO VERDE DESTINADO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CEMUS UNIRV - CENTRO DE ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS EM SAÚDE, CONFORME LEI 7.897/26, FUNDAMENTADA NO ART. 76, §3º inciso I da Lei 14.133/21.