Valor estimadoR$ 72.000,00
Dados da publicação
Compra44Controle PNCP01602022000194-1-000375/2026Processo385/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VISTA DO SULCNPJ do órgão01602022000194Unidade compradoraP.M. De Boa Vista Do SulLocalBoa Vista do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 13:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria técnica na área jurídica que compreende a disponibilização de 01 (uma) profissional formada na área de advocacia (advogada), especializada em Direito Público e Administrativo, com carga horária de 8(oito) horas semanais, presenciais na sede da Prefeitura Municipal, e, remotamente sempre que necessário para orientações e esclarecimentos via telefone, e-mail e WhatsApp.