Item 1 · PRESTACAO DE SERVIÇOS
R$ 5.000,00Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 5.000,00 · Homologado
Fornecedor: MASPER ASSESSORIA LTDA · 08402772000161
Valor estimadoR$ 5.000,00
Dados da publicação
Compra42Controle PNCP01602022000194-1-000371/2026Processo400/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VISTA DO SULCNPJ do órgão01602022000194Unidade compradoraP.M. De Boa Vista Do SulLocalBoa Vista do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 16:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Contratação de empresa especializada para realização de análise técnica, tributária e documental dos dados que compõem o Índice de Participação dos Municípios (IPM), provisório do ICMs de 2027 do Município. A contratação tem por objetivo a identificação de eventuais inconsistências, omissões, divergências ou valores que possam ser objeto de contestação, bem como elaborar e apresentar os respectivos recursos e/ou impugnações/contestações perante os órgãos competentes do Estado do Rio Grande do Sul, acompanhando o procedimento até sua conclusão. OBS: Não haverá pagamento variável por êxito na impugnação.