Contratação emergencial de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinados à recuperação e recomposição da pista de rolamento em trechos afetados por recalque/afundamento, localizados no Município de Campo Magro/PR, compreendendo os seguintes locais: I – Rua Juraci Magalhães, Bairro Pioneiro; II – Rua Amazonas, Bairro Jardim Cecília. III – Rua Leonardo Fillus n° 208, Jardim Viviane

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso