AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade de abertura de um novo procedimento licitatório, na modalidade Registro de Preços, visando à aquisição de material didático para atendimento às demandas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. A Secretaria Municipal de Educação tem como atribuição garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, o que inclui o fornecimento contínuo de materiais didáticos essenciais ao processo de ensino-aprendizagem. Tais materiais contribuirão para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, apoio direto ao trabalho pedagógico dos professores, redução das desigualdade educacionais, atualização e modernização do acervo escolar, aumento no engajamento e motivação dos estudantes, fortalecimento das práticas de alfabetização e letramento, apoio à inclusão e acessibilidade, melhora no desempenho escolar, fortalecimento da gestão pedagógica da escola e promoção de um ambiente escolar mais estimulante e organizado, os materiais são utilizados de forma permanente pelos professores e estudantes, sendo imprescindíveis para a execução das atividades curriculares ao longo de todo o ano letivo. Considerando que não temos Ata de Registro de Preços vigente e que estamos em falta ou com baixo estoque desses itens, não sendo possível atender plenamente às demandas da rede municipal. Considerando a necessidade de planejamento antecipado, bem como a continuidade e regularidade do fornecimento às unidades de ensino, a abertura de uma nova licitação se mostra imprescindível para evitar desabastecimento, assegurar o cumprimento do calendário escolar e garantir o uso adequado dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência administrativa. Diante do exposto, justifica-se plenamente a instauração de novo procedimento licitatório para Registro de Preços, visando à contratação futura de materiais didáticos. Mesmo após a realização de processo licitatório recente, não foi possível concluir a aquisição dos materiais como previsto, em razão da situação financeira enfrentada pelo município. Consequentemente, diversas escolas permanecem com carências significativas de equipamentos essenciais ao seu funcionamento. Adicionalmente, houve ampliação da rede escolar, com a abertura de dois novos espaços de recursos nas escolas EMEF Professora Maria da Glória e EMEF Nagib Meleip, bem como o aumento do número de salas de aula nas unidades que passaram a funcionar em tempo integral, como a EMEFIT Bonifácio João Marvila, EMEBIT José Antônio de Almeida e EMEBIT Pontal, ampliando a demanda. Soma-se a isso a abertura da nova Creche na comunidade de Pontal (Anexo Criança Feliz), que requer a aquisição para iniciar suas atividades com condições adequadas de atendimento. O aumento de matrículas registrado no último período - conforme o Censo Escolar - impactou diretamente no quantitativo necessário.