CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL - EMEBIT PONTAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A EMEBTI Pontal atende estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, abrangendo anos iniciais e finais. A unidade escolar encontra-se em um momento de profunda transição e expansão. Até o ano de 2023, o atendimento era ofertado exclusivamente em tempo parcial. A partir de 2024, a escola iniciou um movimento estruturado de transição para o modelo de Educação em Tempo Integral, iniciando com três turmas e experimentando um crescimento significativo da procura ao longo de 2025. O cenário atual exige intervenção imediata e robusta. A EMEBTI Pontal funciona, neste momento, de forma híbrida, atendendo alunos em tempo parcial, em tempo integral e em um espaço alugado, com um contingente total de 271 estudantes (189 na sede e 82 no imóvel locado). O documento de solicitação enfatiza que a demanda para o exercício de 2026 continua em ascensão e que a infraestrutura física existente é manifestamente insuficiente para suportar as demandas pedagógicas, administrativas e operacionais advindas da consolidação do atendimento em tempo integral. A manutenção do status quo gera problemas graves, incluindo a descontinuidade do ambiente de aprendizagem pela necessidade de locação de espaço externo, riscos à segurança e à acessibilidade dos alunos devido à precariedade de algumas instalações, e a ineficiência do uso de recursos públicos ao onerar o município com gastos de locação. Portanto, a presente contratação visa solucionar um problema de interesse público direto, garantindo a infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento educacional da comunidade do Pontal, a racionalização dos espaços físicos e a otimização dos recursos orçamentários municipais.