O presente Contrato tem por finalidade a Contratação da LAURA VIANA E BANDA NEW SHOW, por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para apresentação no Verão Sooretama 2026, No Balneário Patrimônio da Lagoa, Município de Sooretama ES

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação se justifica pela notória consagração do artista, amplamentereconhecido em seu segmento musical e por sua identidade artística única, o queinviabiliza a realização de procedimento competitivo, conforme previsão legal. Oevento represent