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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria jurídica para o município de Junco do Maranhão -MA.

MUNICIPIO DE JUNCO DO MARANHAO · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP01612334000189-1-000025/2026Processo70/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUNCO DO MARANHAOCNPJ do órgão01612334000189Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalJunco do Maranhão/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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