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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Assessoria Especializada à Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e implementação do Sistema Operacional Sirius específico para REURB, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, no Município de São Roberto/MA.

MUNICIPIO DE SAO ROBERTO · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO ROBERTO

Valor estimadoR$ 312.000,00
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Dados da publicação

Compra019Controle PNCP01612348000100-1-000105/2025Processo095/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO ROBERTOCNPJ do órgão01612348000100Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO ROBERTOLocalSão Roberto/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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