Contratação a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, em caráter complementar, destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito, os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município.

Item 1 · Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.