Contratação das empresas credenciadas para futura e eventual prestação de serviços de transporte destinados ao atendimento das demandas da Administração Municipal de Perobal – PR. de acordo com Credenciamento n.º 004/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

2.1. Fundamenta-se a contratação por intermédio do procedimento de Inexigibilidade nas disposições da Lei Federal n.º14.133/2021 Art. 74 inciso IV ainda em conformidade com os Decretos Municipais n.º 25/2025 e n.º 40/2023. 2.2. A presente contratação se dará em conformidade com a 1ª lista de Classificados/Credenciados em anexo. 2.3. Dando sequência através da 2ª lista de Classificados/Credenciados em anexo. 2.4. A necessidade da contratação decorre da demanda contínua da Administração Municipal por serviços de manutenção, reparos, conservação, apoio operacional, transporte, operação de máquinas pesadas, inseminação artificial em bovinos, realização de ultrassonografia em bovinos e execução de atividades técnicas e urbanas vinculadas às necessidades das Secretarias Municipais e demais setores públicos. 2.5. A Administração Municipal, embora possua equipe própria para execução de parte dessas atividades, nem sempre dispõe de quantitativo suficiente de servidores, profissionais especializados ou disponibilidade operacional necessária para atendimento integral e imediato das necessidades existentes, especialmente diante do volume de solicitações, diversidade dos serviços, necessidade de manutenção contínua dos espaços públicos, apoio às atividades administrativas e operacionais do Município, bem como atendimento das demandas urbanas e rurais vinculadas às Secretarias Municipais, incluindo serviços técnicos voltados ao atendimento agropecuário municipal. 2.6. Prazo da contratação: 06(seis) meses podendo ser prorrogado. Devido concurso público em andamento a contratação inicial será por 06(seis) meses visando complementar o quadro atual de servidores públicos. 2.7. Devido a quantidade de 05(cinco) empresas credenciadas, optando por ter uma maior quantidade de empresas e rotatividade a Administração optou por contratar as empresas pelo período de 06(seis) meses, utilizando do saldo de 132 diárias, observando uma média de 22 diárias mês. Cada empresa se credenciou para 1.500 diárias, nessa forma a atual contratação não extrapola o limite do Credenciamento n.º004/2026 e mantem os serviços prestados à população em continuidade com eficiência e eficácia.