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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/PB

MUNICIPIO DE CARAUBAS · Prefeitura Municipal de Caraúbas

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP01612638000146-1-000117/2025Processo250905IN00027ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAUBASCNPJ do órgão01612638000146Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CaraúbasLocalCaraúbas/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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