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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos jurídicos - assessoria jurídica, oferecendo suporte estratégico em diversas áreas essenciais para a gestão pública. Entre os serviços prestados, o acompanhamento de processos no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), assegurando a transparência e a regularidade das contas públicas, bem como a assessoria direta para subsidiar decisões administrativas no acompanhamento de demandas nos demais órgãos de fiscalização, e na elaboração de pareceres jurídicos

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA INTEGRADA NOS MUNICIPIOS DO BAIXO PARAIBA - COGIVA · CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA INTEGRADA NOS MUNICIPIOS DO BAIXO PARAIBA - COGIVA

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP11712547000136-1-000005/2026Processo260706IN00002ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA INTEGRADA NOS MUNICIPIOS DO BAIXO PARAIBA - COGIVACNPJ do órgão11712547000136Unidade compradoraCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA INTEGRADA NOS MUNICIPIOS DO BAIXO PARAIBA - COGIVALocalSapé/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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