AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS E INSUMOS HOSPITALARES, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA JUDICIAL DO PROCESSO Nº 0847438-69.2025.8.23.0010 DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- COMPETÊNCIA CÍVEL- PROJUDI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A urgência se caracteriza pelo risco de inanição e agravamento do quadro clínico de paralisia cerebral e desnutrição severa do menor, tornando inviável o rito de um pregão eletrônico comum. Fundamento Legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo à segurança de pessoas.