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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)

MUNICIPIO DE SAO BENTINHO · Prefeitura Municipal de São Bentinho

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP01612690000100-1-000025/2026Processo260408IN00004ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BENTINHOCNPJ do órgão01612690000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São BentinhoLocalSão Bentinho/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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