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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União, com o objetivo de revisar e atualizar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, e obter o ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município nos últimos 5 (cinco) anos

MUNICIPIO DE SAO BENTINHO · Prefeitura Municipal de São Bentinho

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP01612690000100-1-000026/2026Processo260408IN00005ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BENTINHOCNPJ do órgão01612690000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São BentinhoLocalSão Bentinho/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 11:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, profissional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Bentinho/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.