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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Advocacia Pública Estratégica e Consultoria Jurídica de Alta Complexidade

MUNICIPIO DE RIACHAO · Prefeitura Municipal de Riachão

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP01612770000158-1-000059/2026Processo00062-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIACHAOCNPJ do órgão01612770000158Unidade compradoraPrefeitura Municipal de RiachãoLocalRiachão/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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