CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A ANÁLISE DOCUMENTAL, A ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO EXISTENTE E A AVALIAÇÃO COMPARATIVA DE CENÁRIOS RELACIONADOS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, INCLUINDO ANÁLISE DO HISTÓRICO DA DEMANDA, DA ESTRUTURA EXISTENTE, DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A FUNASA, DOS RISCOS, CONDICIONANTES E ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, COM ENTREGA DE RELATÓRIO TÉCNICO FINAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos