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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da taxa da ART n° 10694090-3 do CREA/SC do Laudo Conclusivo das análises Laboratoriais, condicionantes do Licenciamento Ambiental junto ao IMA das LAO N° 3090/2024 da ETE Novo Horizonte e LAO N° 4205/2022 da ETE Área de Lazer.

SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

CompraIL 29Controle PNCP82782079000114-1-000090/2026Processo94/2026ÓrgãoSERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão82782079000114Unidade compradoraSERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOLocalCapinzal/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 15:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · PAGAMENTO DE TAXA DA ART DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA.

R$ 108,39

Quantidade: 1 · Unidade: Taxa · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA · 82511643000164

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