Contratação emergencial de empresa(s) e/ou cooperativa(s) especializadas na prestação de serviços de transporte escolar terrestre, com condutor e, quando necessário, monitor, para atendimento aos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de São Roque do Canaã/ES, abrangendo a Rede Estadual e, quando aplicável, a Rede Municipal, em regime compartilhado ou exclusivamente estadual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso