Contratação emergencial de empresa especializada em segurança privado para atuar na Festa do Peão 2026, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer do Município de São Roque do Canaã/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Essa medida justifica-se pela necessidade de prover serviços especializados que a municipalidade não dispõe em seu quadro funcional, haja vista que a organização de grandes eventos exige mão de obra técnica qualificada, equipamentos específicos, logística