InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, FISCAL, LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL, COM O OBJETIVO DE APOIAR O MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE NO PROCESSO DE PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, BEM COMO NA MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, APRIMORAMENTO DA GESTÃO FISCAL E ADEQUAÇÃO NORMATIVA E ADMINISTRATIVA ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 396.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra15Controle PNCP01612906000120-1-000040/2026Processo15/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SAO ROQUECNPJ do órgão01612906000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalBoa Ventura de São Roque/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 12:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.