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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS CARTORIAIS E CONSULTORIA COM O PROPÓSITO DE FORNECER ORIENTAÇÕES LEGAIS PARA LEGITIMAÇÃO DE NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, COMPOSTO POR 250 UNIDADES EM ÁREAS A SEREM DEFINIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS-MG.

MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DE MINAS

Valor estimadoR$ 65.355,96
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Dados da publicação

Compra000039Controle PNCP01613121000171-1-000073/2026Processo000062/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINASCNPJ do órgão01613121000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DE MINASLocalSão Félix de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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