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DispensaDivulgada no PNCP

1.1. Aquisição de telas interativas de 65 polegadas, com recursos tecnológicos de interação e conexão, destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares e dos setores administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pirapetinga/MG

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA - MG

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra102Controle PNCP18092825000149-1-000069/2026Processo102/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRAPETINGACNPJ do órgão18092825000149Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA - MGLocalPirapetinga/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/10/2026, 12:14Abertura27/10/2026, 08:00Encerramento06/11/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  8. Contratação de empresa especializada para execução de serviços de Pavimentação em Paralelepípedo da Estrada 030, na localidade Parada Junqueira (continuação), conforme projeto executivo, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários à sua perfeita execução, mediante o regime empreitada por preço global, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento. A contratação está vinculada ao Convênio MAPA nº 956427/24 · PIRAPETINGA/MG · Concorrência - Eletrônica · 29/07/2026
  9. Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de pavimentação e adequação de vias em pedra poliédrica no perímetro urbano do município de Pirapetinga- MG (Rua Vanir Brum de Oliveira, Rua Gabriel Firmino Assunção e Rua José Roberto Pena, localizadas no bairro 2000) convenio Sinconv n° 95138/2023 Operação 01090582/85. Incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários à sua perfeita execução, regime empreitada global.3 · Pirapetinga/MG · Concorrência - Eletrônica · 23/07/2026
  10. Registro de preços - visando a aquisição de material gráfico, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, seus setores e departamentos pelo prazo de 12 (doze) meses.2 · PIRAPETINGA/MG · Pregão - Eletrônico · 23/07/2026
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  10. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visa ao repasse suplementar de recursos financeiros a estados, Distrito Federal e municípios para atender às necessidades nutricionais dos alunos da educação básica. A Lei nº 11.947/2009, com redação alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e 15.226/2025, estabelece que, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE deverão ser aplicados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. Desse percentual, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido de agricultor familiar individual deverá ser destinado, preferencialmente, à aquisição em nome da mulher. O Campus Ubá atende à educação básica por meio da oferta de cursos técnicos integrado, contando, a partir de 2027, com aproximadamente 180 (cento e oitenta) alunos regulares. Diante do direito constitucional à alimentação escolar e da necessidade de cumprimento das exigências do PNAE, justifica-se a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar para garantir esse direito aos estudantes. Em razão da ausência de refeitório e de servidores para o preparo de refeições na unidade, optou-se, excepcionalmente, pela aquisição de produtos prontos para o consumo, a serem distribuídos aos alunos beneficiários, até que a estrutura física e de pessoal do campus seja devidamente adequada. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO A convocação do fornecedor pelo Campus Ubá será realizada por telefone, e-mail ou correspondência, com indicação do endereço de entrega, do setor responsável, do prazo máximo para início do fornecimento e da quantidade a ser adquirida, observada a fração mínima de entrega prevista no projeto básico. A convocação para o início do fornecimento deverá ser comunicada ao fornecedor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Os gêneros alimentícios poderão ser substituídos, quando necessário, por produtos correlatos nutricionalmente que integrem o objeto desta Chamada Pública. A substituição deverá ser justificada e atestada pelo nutricionista. Os quantitativos e as datas de entrega são estimativas baseadas no calendário acadêmico do Campus. Tais quantidades poderão ser ajustadas conforme a demanda real de alunos, evasões ou suspensão de aulas, desde que não impliquem custos adicionais não previstos para os fornecedores. Nos meses de julho e dezembro, os volumes de entrega serão reduzidos consideravelmente em razão das férias escolares, enquanto em janeiro não haverá entregas, tendo em vista a paralisação total das atividades letivas. Considerando a perecibilidade dos produtos e a reduzida capacidade de armazenamento da unidade, as entregas serão realizadas em remessas parceladas, conforme cronograma estimativo. O cronograma poderá ser alterado em comum acordo com os fornecedores, sempre que necessário. As entregas deverão ocorrer no período das 08h30 às 16h00, no Setor Administrativo do Campus Ubá, localizado na Rodovia MGT 265, KM 83, R. Ubá, S/Nº - HORTO FLORESTAL, Ubá - MG, 36508-899. A pontualidade na entrega dos produtos é condição essencial para o fiel cumprimento do cardápio nutricional. Atrasos implicarão prejuízo à execução do cardápio e ao balanceamento nutricional, podendo ensejar a rescisão contratual e a aplicação das demais penalidades cabíveis. Todas as despesas decorrentes da entrega, incluindo frete, embalagens, encargos trabalhistas, fiscais e quaisquer outros custos necessários ao fornecimento, correrão por conta exclusiva do contratado. As embalagens deverão ser novas, íntegras e adequadas à natureza do produto, de modo a não danificá-lo ou comprometer sua aparência, qualidade e utilização. No ato da entrega, os produtos deverão apresentar-se isentos de substâncias terrosas, sujidades, parasitas, larvas ou corpos estranhos; com superfície externa íntegra e sem umidade anormal; e isentos de odores, sabores ou manifestações patológicas estranhos à sua natureza. Após a conferência e aceitação dos produtos, será lavrado Termo de Recebimento, assinado pelo servidor responsável, cuja via será entregue ao fornecedor para instrução e emissão da respectiva Nota Fiscal e posterior envio para pagamento. Obs: o contratante poderá requerer amostras dos itens a serem entregues para para análise prévia dos produtos a fim de avaliar as condições e peculiaridades dos itens a serem adquiridos.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS1143 · Juiz de Fora/MG · Dispensa · 27/10/2026
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