Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar de forma emergencial, mediante a disponibilização de frota terceirizada de grande porte e veículos com tração 4x4, com motoristas devidamente habilitados e capacitados, para o atendimento diário dos alunos residentes na zona rural e urbana da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Anapu/PA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso