InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação de empresa de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializada na área de licitação para análise de processos e emissão de pareceres jurídicos, para suprir as necessidades dos Fundos Municipais e Prefeitura Municipal de Anapu-PA.
MUNICIPIO DE ANAPU · MUNICÍPIO DE ANAPU/PA
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Compra02Controle PNCP01613194000163-1-000023/2026Processo6.2026-00002ÓrgãoMUNICIPIO DE ANAPUCNPJ do órgão01613194000163Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ANAPU/PALocalAnapu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
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