Contratação de empresa especializada em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais — PROFORT SUAS — Rede de Proteção Social Básica de Naque/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Constitui-se como objeto do presente processo de dispensa referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais, destinados ao fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica do Município de Naque/MG, em conformidade com o Programa de Fortalecimento Emergencial do Sistema Único de Assistência Social – PROFORT SUAS, no âmbito da Bacia do Rio Doce, observadas as diretrizes da LOAS (Lei nº 8.742/1993), da PNAS/2004, da NOB-SUAS/2012 e demais normativas aplicáveis, a ser custeada com recursos federais repassados pelo FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social.