contratação para estabelecer as condições e as diretrizes para a celebração de convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚDE, visando à cooperação mútua na prestação de serviços de saúde à população da região pertencente à secretaria Municipal de Saúde do Município de Imbaú/Pr

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A justificativa para a dispensa de licitação na contratação do CIMSAÚDE pelo município de Imbaú, de acordo com a Lei 14.133/2021, baseia-se na necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde ofertados à população. O Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚDE é um consórcio público intermunicipal que reúne diversos municípios dos Campos Gerais para a gestão compartilhada de serviços de saúde, possibilitando uma estrutura integrada que beneficia diretamente os municípios participantes por meio do compartilhamento de recursos, redução de custos e acesso ampliado a serviços médicos especializados.