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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT

Valor estimadoR$ 2.077.270,42
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP01614521000100-1-000045/2026Processo10/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA UBIRATACNPJ do órgão01614521000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MTLocalNova Ubiratã/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 16:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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