InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021), DA EMPRESA METRICA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 01.227.689/0001-54), ÚNICA DETENTORA DOS DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE MÉTRICA TOPO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE USO DE 03 (TRÊS) LICENÇAS INDIVIDUAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM CAD PRÓPRIO E OS MÓDULOS TOPOGRAFIA CONVENCIONAL, GEOINCRA, LOTEAMENTOS, REURB, VOLUMETRIA, RASTER E CAR, SUPORTE TÉCNICO ILIMITADO, CURSOS ONLINE E ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS, PARA A COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

MUNICIPIO DE CACERES · MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT

Valor estimadoR$ 5.364,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP03214145000183-1-000102/2026Processo48ÓrgãoMUNICIPIO DE CACERESCNPJ do órgão03214145000183Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CÁCERES/MTLocalCáceres/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 09:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), da empresa METRICA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 01.227.689/0001-54), única detentora dos direitos de comercialização do software Métrica TOPO, para prestação de serviço de licenciamento de uso de 03 (três) licenças individuais, pelo período de 12 (doze) meses, com CAD próprio e os módulos Topografia Convencional, GEOINCRA, Loteamentos, REURB, Volumetria, RASTER e CAR, suporte técnico ilimitado, cursos online e atualizações periódicas, para a Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – REURB da Secretaria Municipal de Planejamento.